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FUNCIONALISMO
Fabiana RewaldSai prazo para pedir devolução
O prefeito de São Paulo,
Gilberto Kassab, assinou
um decreto que determina
que o prazo para que a
prefeitura possa reclamar
de algum crédito feito de
maneira errada na folha
de pagamento dos servidores é de dez anos.
O decreto foi publicado
no "Diário Oficial" da Cidade de ontem. Segundo a
Secretaria Municipal de
Gestão, o prazo já era
cumprido, e o decreto só
veio para regulamentá-lo.
Depois dos dez anos, a
Prefeitura de São Paulo
não pode mais pedir que o
servidor devolva à Fazenda Municipal o valor que
foi creditado a mais.
O decreto dá um prazo
de 15 dias para que o servidor defenda a regularidade do crédito ou autorize o débito do valor pago a
mais. O período começa
assim que a assessoria jurídica da prefeitura julgar
que o funcionário deve devolver o dinheiro.
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