Justiça determina  intervenção na cidade de SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACEITOU PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL POR CONTA DO CALOTE NOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PREFEITURA TERIA 100 MIL CREDORES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu anteontem, por 25 votos a zero, acolher dois pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. A prefeitura recorrerá (leia ao lado).
Após a publicação do acórdão -que não tem data prevista- será expedido um ofício ao governado Geraldo Alckmin (PSDB) para que nomeie um interventor no município até que os débitos sejam sanados. A prefeitura também receberá um ofício com a informação da decisão. A partir dessa data, inicia-se o prazo para o recurso.
Precatórios alimentares são ordens de pagamento que o Poder Judiciário encaminha ao Executivo para que este salde dívidas decorrentes de ações judiciais contra o poder público. Essas dívidas envolvem, por exemplo, diferenças de salários, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A dívida atual da prefeitura em relação aos precatórios alcança R$ 1,6 bilhão. A Comissão de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) estima haver cerca de 100 mil credores aguardando o pagamento da prefeitura. Segundo o órgão, mais de 10 mil já morreram sem receber.
Cerca de 200 pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo aguardam julgamento no TJ. Sob a coordenação do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), eles foram apresentados em abril deste ano. Dois foram apreciados anteontem.
O advogado Marcelo Reis Lobo, autor de um dos pedidos acolhidos pelo TJ, elogiou a decisão e afirmou que ela abre precedentes para que as outras intervenções também sejam deferidas pelo tribunal.
"Mostrou a disposição do TJ em não deixar que esses pagamentos não sejam feitos, que eles não concordam com a forma com que a administração pública trata os débitos judiciais", afirmou. (FOL)