Parecer sobre novo Código Florestal prevê autonomia estadual

O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) irá propor nesta terça (8), em seu relatório que será apresentado na comissão especial da Câmara sobre o Código Florestal, que os Estados tenham autonomia para regulamentar os limites mínimos de reserva legal e áreas de proteção permanente, as chamadas APPs.

Hoje essa ação cabe apenas ao governo federal. O parecer defenderá que os Estados tenham cinco anos para elaborar um zoneamento econômico e ecológico que estabeleça de que forma serão mantidos os percentuais de preservação.

As reservas legais são áreas de floresta dentro de uma propriedade rural que devem ser mantidas sem corte raso. A lei atual admite a exploração de madeira e outros produtos nelas.

As APPs são as encostas e as margens de rios e os topos de morros, e são intocáveis.
A reserva varia de acordo com o bioma (80% na Amazônia, 35% no cerrado e 20% na mata atlântica, na caatinga, no pampa e no Pantanal).

Durante a moratória de cinco anos, devem ser proibidas novas ocupações. Os programas de zoneamento estaduais terão de ser submetidos ao governo federal.

A transferência de poder aos Estados preocupa os ambientalistas. Para o pesquisador do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), André Lima, ela pode provocar uma disputa para atrair mais produtores.

ONGs e cientistas também temem que os Estados sejam mais permissivos que o governo federal. Santa Catarina, por exemplo, editou no ano passado um código estadual reduzindo as APPs, questionado no STF.

Para contrapor o relatório, um grupo de ONGs encaminhou ontem ao Ministério do Meio Ambiente uma carta para que o órgão se manifeste sobre a eficiência das ações ambientais estaduais.

RESERVA LEGAL

Há outros pontos polêmicos no parecer, entre eles a dispensa para pequenos proprietários de manutenção da reserva legal. Segundo os ruralistas, a obrigação inviabiliza a produção agrícola em algumas regiões do país.

Segundo Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, a dispensa já está prevista na lei da agricultura familiar.

Teme-se que grandes proprietários comprem várias pequenas terras para ficarem isentos da necessidade.

Paulo Barreto, pesquisador do Imazon (Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia), diz que a função biológica não está relacionada ao tamanho da área. "Em vez de ser liberado, o produtor deveria receber incentivos para que preserve."