O avanço da reforma da Previdência nas últimas semanas abriu espaço para novas discussões na pauta econômica, como a liberação dos recursos das contas ativas e inativas do FGTS na ordem de R$ 30 bilhões.
O principal argumento para a liberação dos recursos do FGTS é o estímulo ao consumo, que dá ânimo à atividade econômica, ainda que de forma temporária. De acordo com alguns analistas, essa injeção de recursos poderia reforçar o crescimento em até 0,3 ponto percentual, elevando a projeção do PIB para 1,1% no ano.
Mais importante, e menos discutido, está o fato de que a liberação dos recursos do FGTS corrige distorções presentes no desenho e na implementação dessa poupança forçada.
Pela regra atual, é obrigatório o recolhimento mensal de 8% do valor do salário dos trabalhadores em uma conta administrada pela Caixa. A principal finalidade dos recursos é indenizar os trabalhadores nas demissões sem justa causa —função histórica do FGTS.
Concebido em 1966 como alternativa à estabilidade decenal, o FGTS foi, na época, uma bem-vinda flexibilização à legislação trabalhista em vigor. Mas, desde então, não mais foi discutida, sendo incorporada à Constituição de 1988 como um direito trabalhista fundamental.
Mas será que os trabalhadores estão satisfeitos com essa poupança forçada? Na liberação de 2017, foram retiradas das contas inativas R$ 44 bilhões. De acordo com informações da Caixa, 88% do montante passível de saque foi exercido.
A resposta do trabalhador foi bastante clara: ele não quer manter seu dinheiro na conta do FGTS. Não se sabe precisar se a retirada ocorre porque essa é uma poupança que o trabalhador não gostaria de fazer ou se os saques se justificam pela baixa taxa de retorno do FGTS.
É possível que, mesmo contra a vontade do trabalhador, se advogue a favor de políticas públicas que fortaleçam a taxa de poupança. O estímulo à poupança, não necessariamente compulsória, faz sentido em situações de baixa instrução financeira, difícil acesso bancário e percepções equivocadas sobre o futuro.
Mas fica difícil fazer no caso em que a poupança forçada é necessária para todos os trabalhadores, como no caso atual, uma vez que incluem mesmo os que possuem outras poupanças além do FGTS.
Já o baixo retorno é certamente um grande custo aos donos das contas do FGTS e uma evidência objetiva de que o programa reflete muito mais do que a necessidade de prover seguro em situações adversas: é um instrumento impositivo do governo, ao qual não cabe escolha por parte do trabalhador, constituindo mecanismo de repressão financeira.
Hoje, a rentabilidade nominal garantida aos depósitos do FGTS dos trabalhadores é de 3% ao ano, que, descontada a inflação, proporciona uma poupança forçada com um rendimento real negativo. Se houvesse a opção de remuneração a mercado, os trabalhadores valorizariam mais esse direito. Na verdade, o direito ao FGTS, defendido por muitos como uma grande garantia trabalhista, nada mais é que uma forma de taxar o trabalhador no diferencial dos retornos.
E a quem interessa a política do FGTS? A quem é financiado por ela, como a construção civil, já que a Caixa destina parte dos recursos do FGTS para o financiamento imobiliário.
Não foi surpreendente ver toda a comoção do setor quando houve o anúncio da possível liberação do FGTS para os seus verdadeiros donos. O setor argumentou que a política poderia ser responsável pela demissão de 500 mil funcionários do Minha Casa Minha Vida. Mas faltou ser transparente e também dizer que alguém está pagando por isso —nesse caso, o próprio trabalhador brasileiro.
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