Energia mais barata

Há pouco mais de um mês, tivemos o anúncio de que ocorrerá um corte significativo nas tarifas de energia elétrica. As medidas anunciadas pelo governo incluem a redução de tarifas de antigas geradoras com investimentos majoritariamente amortizados, a redução de tributos e de encargos setoriais.

Envolvem as concessões de geração, transmissão e distribuição e produzirão uma potencial redução de 16,2% na tarifa para as residências e de 28% para a indústria.

Para que isso seja possível, o governo permitirá a renovação por mais 30 anos de concessões ligadas ao setor, sendo que no caso de termelétricas o período ficará limitado a 20 anos. Mas, para ter direito a essa prorrogação, a empresa concessionária de energia termoelétrica deverá requerê-la com antecedência mínima de dois anos do termo final do respectivo contrato de concessão. Para as demais concessionárias de energia, o prazo estabelecido foi de cinco anos.

Nos casos em que o prazo de vencimento fosse inferior a esse período, a opção teria que ser exercida em 30 dias, prazo que venceu em meados deste mês. Como a maioria dos contratos se encerra entre 2015 e 2017, haverá tempo suficiente para as tratativas envolvendo o novo acordo para as termoelétricas, enquanto para as fontes hidroelétricas o prazo reduzido acabou inviabilizando qualquer tipo de discussão.

A grande maioria dos agentes acabou optando pela prorrogação, mas os valores das novas tarifas só deverão ser conhecidos no início de novembro e praticados a partir do início do próximo ano.

Pelas regras estabelecidas, os ativos não amortizados ou não depreciados serão indenizados aos concessionários. O cálculo será elaborado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) a partir de informações da geradora para a Aneel e de dados do banco de preços da EPE. E isso ainda poderá gerar muita discussão e tentativa de negociação por parte dos optantes.

Do ponto de vista dos encargos sociais, o que se depreende da leitura da medida provisória (MP) é que fica reduzido o recolhimento da RGR (Reserva Global de Reversão), contudo aparentemente persistindo para as concessionárias de transmissão e geração não atingidas pela MP, e extinto o rateio relativo à CCC (Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis).

Já a redução da CDE (Conta de Desenvolvimento Energética) é uma incógnita, pois atrela a sua arrecadação futura a parâmetros e variáveis que poderão levar até a necessidades crescentes.

Uma mudança que foi pouco destacada, mas que trará impacto significativo, é a obrigatoriedade de migração para o mercado regulado daqueles que optarem pela renovação das concessões.

A nova exigência ampliará a oferta do mercado regulado a novos e mais baixos preços, mas induzirá a reversão da tendência de crescimento que vinha tendo o mercado livre nos últimos anos.

Os impactos e pleitos que possam advir dessa decisão ainda não estão definidos e quantificados. Mas certamente aí poderão ocorrer alegações de desequilíbrio econômico-financeiro e até mesmo quebra de contratos para casos de vendas que tenham sido feitas no ALC (Ambiente de Contratação Livre) para os próximos cinco anos, período em que a concessão estaria vigente e vai ser reduzida em consequência da MP.

O anúncio das novas regras acabou surpreendendo o mercado, já que as medidas não foram discutidas com a participação aberta da sociedade, algo que, somado à percepção de que elas levarão as geradoras a ter um pior desempenho, acabou até provocando uma reavaliação do valor de várias empresas listadas na Bolsa.

Mas a desoneração de tarifas de energia elétrica foi sempre um desejo da sociedade brasileira, agora atendido pelo governo. E espera-se que os reflexos dessas medidas sejam altamente positivos.

A queda do custo de energia aumentará a competitividade de nossos produtos e tornará mais projetos viáveis, o que tende a aumentar o nível de investimento na nossa indústria. O mercado interno poderá com isso gerar mais postos de trabalho e a nossa balança comercial ser beneficiada.