Representantes do mercado de pirotecnia devem entrar na Justiça assim que a lei contra fogos ruidosos sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) for publicada no Diário Oficial, nesta quinta (24).

O argumento do setor é que a nova lei municipal conflita com um decreto federal de 1942 que permite a utilização de fogos, inclusive os rojões.

Não há consenso no meio jurídico sobre isso. Se houver concorrência de competência entre União e município, a lei federal deve prevalecer. "Existe uma hierarquia [jurídica] que precisa ser respeitada", afirma Alberto Yoshida, professor de direito.

Outro entendimento é de que um decreto do Executivo poderia ter menos efeito do que uma lei que passou pelo Legislativo, ainda que em nível municipal. Além disso, o decreto-lei de 1942 fala em termos gerais sobre o uso de fogos, o que permite lacunas. ​​

O prefeito sancionou o texto nesta quarta-feira (23), proibindo na cidade de São Paulo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício que produzem ruído.

O objetivo é evitar o mal-estar causado pelo barulho a crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde e animais. Os fogos luminosos continuarão permitidos.

A proposta prevê multa de R$ 2.000 para quem descumprir a medida —valor que dobra em caso de reincidência.

Para que a lei seja passível de fiscalização, tendo efeito prático, ela ainda precisa ser regulamentada —por exemplo, estabelecendo limites em decibéis do que será considerado ruído. Isso deve ocorrer em até 90 dias. Antes disso, ocorrem eventos nacionais com largo uso de fogos de artifício, como a Copa do Mundo e as festas juninas. 

A prefeitura ainda vai definir como será a fiscalização, mas um dos autores da proposta, Mario Covas Neto (Podemos), afirma que o propósito é de conscientização.

"Trata-se mais de conscientização da população do que uma questão de ter fiscalização para multar. Assim como foi o cinto de segurança nos carros, que tem multa alta [para quem não utiliza], mas hoje as pessoas já se conscientizaram que salva vidas", diz. Além dele, o projeto foi feito pelos vereadores Reginaldo Tripoli e Abou Anni, do PV.

O professor Yoshida afirma que o movimento é uma tendência mundial. "Vem acontecendo em países da Europa Ocidental. Nem se discute mais a prejudicialidade da saúde dos animais com esses fogos", afirma, no sentido de que o tema é ponto pacífico.

Ele lembra que a OMS (Organização Mundial da Saúde) já publicou diversos relatórios sobre os prejuízos que ruídos podem trazer para a saúde humana.

Ana Maria Mello, superintendente da AMA (Associação de Amigos do Autista), afirma que a decisão trouxe tranquilidade, apesar de haver uma posição das entidades de que o autista deve aprender a conviver com isso.

"A gente acha que é importante [o autista] enfrentar situações difíceis, desenvolver capacidade de aguentar", conta ela, mãe de um homem autista de 39 anos.

"Muitas vezes [com estouro de rojões] ele começa a correr atordoado, fica assustado, grita, vai fazer barulho, atordoado. Sem dúvida [a lei] elimina uma fonte de estresse, para eles e para nós [familiares]", afirma Ana Maria.

FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Inicialmente, o texto pedia o impedimento da fabricação e comercialização dos artefatos, mas esse trecho foi retirado sob a justificativa de que afetaria economicamente a cidade e de que não cabe ao município tal proibição.

"Como que eu vou vender se não pode usar?", ​diz Eduardo Tsujiyama, presidente da Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia). "Isso não tem cabimento. Estão transferindo a responsabilidade."
Tsujiyama afirma que, como a lei não estabelece parâmetros de ruído, não há como definir o que é permitido ou não. "O que se entende por artefato ruidoso? Uma biribinha é ruidosa", afirma.

"Como vamos fazer o Réveillon na avenida Paulista? Não existem fogos sem ruído. Vamos fazer chuvinha de prata?"​

Segundo a Assobrapi, o Brasil é o segundo maior produtor de fogos no mundo, atrás da China, e o impacto nacional seria de milhões de reais. “São Paulo é referência, vai espalhar [pelo país]” . O setor emprega cerca de 300 mil pessoas, entre fabricantes, transporte e comércio.
 

As novas regras para fogos em São Paulo

Fica proibido
Soltar fogos que produzem ruído (sob multa de R$ 2.000)

Continua permitido
Fabricar e vender quaisquer fogos e soltar fogos luminosos

Problema
A lei não detalha fiscalização ou limites de barulho; a prefeitura deve regulamentar isso em 90 dias