O local escolhido para protestar é simbólico: a Praça da Paz, numa zona chamada de "divisa", onde convergem as três facções criminosas que loteiam o domínio de um dos maiores conjuntos de favelas do Rio de Janeiro, o complexo da Maré, na zona norte carioca.
Na quarta-feira (10), moradores "mareenses", como se denominam, vão se juntar ali para se opor a uma decisão judicial recente que suspendeu uma série de exigências que as polícias do estado deveriam seguir em ações na comunidade, que tem mais de 140 mil habitantes.
Eram quatro principais determinações: 1. cumprimento de mandados de busca e apreensão apenas durante o dia; 2. instalação gradual de equipamentos de vídeo, áudio e GPS nas viaturas; 3. presença de ambulância em dias de operação; e 4. apresentação de um plano de redução de danos em operações.
No último dia 19 de junho, a juíza Regina Lucia Castro, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, anulou a decisão provisória tomada em 2017 que listava essas regras. Ela argumentou que não cabe à Justiça e sim ao Executivo determinar como as polícias devem atuar.
Ela defende na sentença que "alguns podem concordar que a técnica escolhida seja a melhor, outros podem dela discordar. Entretanto, o que a Constituição não permite é a ingerência de um dos Poderes na competência atribuída a outro, equivalente à proibição de alteração de políticas públicas escolhidas pelo chefe do Executivo".
Essa ação, apelidada de “Ação Civil Pública da Maré”, teve origem há três anos, em 2016, depois que uma operação de mais de 12 horas terminou com um homem morto e seis pessoas baleadas.
Os autores são a Defensoria Pública estadual e organizações como a ONG Redes da Maré, que agora pretendem recorrer da decisão da juíza. “Para a gente o argumento dela é muito fraco, porque o que queremos é que o Executivo cumpra leis que já estão previstas”, diz Lidiane Malaquini, coordenadora do eixo de segurança da Redes.
Eles dizem que a apresentação do plano de redução de danos, que tinha como prazo o início de 2018, nunca foi feita. Questionadas, as polícias Militar e Civil ainda não responderam se criaram esse plano nem se há previsão.
A ONG afirma que, mesmo que diversas operações policiais tenham desrespeitado essas regras, a ação foi importante para reduzir os números de operações policiais (caíram de 41 em 2017 para 16 em 2018), pessoas mortas (de 42 para 24), dias sem aulas (de 35 para 10) e dias com postos de saúde fechados (de 45 para 11).
A Redes também argumenta que a ação civil pública seria uma garantia neste ano, quando as operações voltaram a crescer —foram 21 no primeiro semestre. Nos cinco primeiros meses de 2019, as forças de segurança foram responsáveis por quase um terço dos homicídios em todo o estado do RJ.
A liminar era ainda um dos instrumentos jurídicos usados pela Defensoria em casos de violações de direitos coletivos e teve uma importância simbólica para a comunidade.
“A conquista de uma Ação Civil Pública para o conjunto de favelas da Maré [...] foi fundamental para mostrar que é essencial o envolvimento da sociedade civil no processo de efetivação do direito à segurança pública dos moradores de favelas e periferias”, diz a ONG em comunicado.
Foi dentro dessa mesma ação civil que um outro pedido à Justiça foi feito para proibir o uso de helicópteros como plataforma de tiros em operações em favelas no ano passado, após uma incursão da Polícia Civil na Maré que acabou com sete mortos, incluindo o estudante Marcus Vinicius da Silva, 14.
Apesar de o pedido não ter sido acatado, a pressão fez o então secretário de Segurança Pública da intervenção federal, general Richard Nunes, publicar uma instrução normativa (administrativa) impedindo, por exemplo, operações em favelas em horários de maior fluxo e rajadas de tiros de aeronaves.
O evento que a Redes da Maré convocou na próxima quarta é uma das ações planejadas para mobilizar os moradores da Maré e tentar reverter a decisão judicial. Eles também estão, por exemplo, recolhendo cartas de crianças para entregar ao Tribunal de Justiça.
A manifestação vai relembrar ainda a chamada Marcha Contra Violência na Maré, que reuniu mais de 5.000 pessoas há dois anos.
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