AGU faz crítica a projeto de reforma do Código de Processo Civil

Com quase mil artigos, o anteprojeto de reforma do Código de Processo de Civil foi alvo de críticas do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nesta quarta-feira, um dia depois de ser entregue ao Congresso.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu Adams e um grupo de procuradores, que apontaram pelo menos dois pontos da reforma que consideram problemáticos.

O primeiro é o artigo que trata de honorários de advogados que trabalham em ações contra a União, Estados e municípios. A proposta prevê pagamentos de até 20% do valor da causa.

"Temos muitas ações milionárias e até bilionárias e essa regra pode gerar honorários absurdos. Não existe trabalho que justifique pagamentos de R$ 100 milhões, R$ 200 milhões", afirmou Adams.

O advogado-geral defendeu que o juiz continue tendo o poder de decidir o valor do honorário para cada causa.

Outro ponto criticado é a possibilidade de o Estado ter que recorrer de todas as decisões da Justiça, mesmo que o valor da causa seja baixo.

Segundo Adams, isso geraria custos desnecessários aos cofres públicos, uma vez que a custa do processo pode exceder o valor da causa. Ele afirmou que o ideal é que a administração pública tome a decisão de recorrer ou não. Hoje, a União não recorre de decisões em causas até R$ 10 mil, por exemplo.

Comissão

O presidente da comissão de juristas que elaborou o texto da reforma do CPC, ministro Luiz Fux, apresentou nesta quarta-feira aos senadores detalhes do projeto.
Fux afirmou que o principal objetivo da comissão foi combater a morosidade da Justiça, causada por três obstáculos que o grupo se esforçou por eliminar: excesso de formalismo do processo, litigiosidade desenfreada e o excesso de recursos nos tribunais.

O projeto ainda vai tramitar no Senado e na Câmara, onde deve sofrer emendas.