Estado lava as mãos com monitoramento eletrônico de presos, diz presidente da OAB

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, anunciou nesta quinta-feira que a instituição vai analisar a mudança no Código Penal que permitiu a implantação do monitoramento eletrônico de presos, através de pulseiras ou tornozeleiras. A lei foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A OAB questiona a medida, e a análise de sua constitucionalidade será feita pela Comissão de Estudos Constitucionais.

"Essa ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade", afirma Cavalcante, que diz que o Estado está "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com relação ao preso.

Algema

A partir da regulamentação da lei, a cargo do Ministério da Justiça, os juízes poderão determinar o uso da "algema eletrônica" para presos do regime semiaberto, durante a saída temporária --como em dias das Mães e dos Pais, Páscoa e Natal--, e para os detidos em prisão domiciliar.

A legislação também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado.

O início do uso da vigilância eletrônica, já em testes em alguns Estados, ainda depende de regulamentação, na interpretação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.