Projeto de lei permite ao segurado escolher oficina mecânica em caso de acidente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei que garante ao segurado o direito de escolher, sem restrições, a oficina para reparos em caso de acidente com seu veículo. Assim, o cliente não será obrigado a buscar o serviço somente entre as empresas sugeridas pela seguradora.

"A prática atual do mercado, ante o silêncio da legislação e da regulamentação do seguro sobre a matéria, tem sido o credenciamento de oficinas pelas seguradoras e a imposição ao segurado de uma das credenciadas para efetuar os consertos requeridos", diz o texto do autor da proposta, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

O objetivo do projeto, afirma o parlamentar, é democratizar o acesso a esse tipo de serviço.

O texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara ainda eliminou a exigência do projeto original de o segurado optar por oficinas que oferecessem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. A proposta agora segue para discussão no Senado.