Câmara aprova alterações no Código de Processo Penal

A Câmara aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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A votação só foi possível após os deputados fecharem um acordo para retirar do texto proposta que acabava com a prisão especial para diversos setores, como advogados, parlamentares, prefeitos e governadores. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, participou das discussões de dentro do plenário.

Pelo texto que veio do Senado, a prisão especial teria que ser determinada pelo juiz para pessoas que corressem algum tipo de risco, independente do diploma do preso. Os senadores, porém, não alteraram a lei da magistratura, que garante a cela especial para a defensoria e os magistrados, por exemplo.

"Não podemos revogar algumas [prisões especiais] e outras não. Temos que discutir a prisão especial para todos. Voltaremos a tratar disso na reforma do Código de Processo Penal", disse o líder do PT, Paulo Teixeira (SP).

Até lá, todas as possibilidades de prisões especial, inclusive para deputados e senadores, estão mantidas.

De acordo com o texto aprovado hoje, a possibilidade de penas alternativas, as chamadas medidas cautelares, aumentarão. Ficam instituídos, por exemplo, a proibição de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. O intuito, explica João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, é desafogar as prisões.

Segundo Campos, hoje o valor das fianças é simbólico, o que vai mudar. Pela proposta, os condenados a até 4 anos de prisão poderão pagar até cem salários mínimos e os que forem condenados a mais de 4 anos, duzentos mínimos. Hoje, explica ele, são 5 salários para penas de até 2 anos e 20 para até 4 anos. "E dependendo das condições econômicas e da participação no crime esses valores novos poderão ser multiplicados até por mil", explica o deputado.

Outro ponto do texto é a criação de um banco de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em todo o país, para dar a possibilidade da efetivação do mandado de prisão em todo o país.