Justiça derruba decisão que proíbe médico de boicotar plano

A Justiça Federal em Brasília suspendeu nesta quinta-feira o despacho da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça que proibiu médicos de boicotarem planos de saúde ou cobrarem valores adicionais por fora dos pacientes.

Médicos recorrem de decisão contra boicote a planos
Governo proíbe médicos de boicotar planos de saúde

A decisão judicial é resultado de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina.

Nela, o juiz Antonio Corrêa entendeu que a SDE não tinha atribuição para deliberar sobre a relação entre médicos e planos de saúde, já que a secretaria deve combater irregularidades praticadas por empresas, não por profissionais individuais, que seria o caso da medicina.

"Estou convencido de que as expressões 'mercado' e 'empresa' não se confundem e nem se aplicam à prática da atividade da 'medicina' (...)", diz o magistrado, acrescentando em seguida que o despacho da SDE está "viciado pelo abuso de poder".