Resolução estabelece visita íntima a presos homossexuais

A partir de hoje, os detentos homossexuais poderão ter visita íntima nos presídios de todo o país. A resolução do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), do Ministério da Justiça, foi publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União".

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De acordo com a resolução, "o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva".

A medida revoga a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no "Diário Oficial da União" de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento gay.

A visita íntima deve ser assegurada pela direção do estabelecimento prisional pelo menos uma vez por mês.

UNIÃO

Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual.

A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos.