Prefeito de Franca (SP) cometeu crime, diz relator da CEI do transporte

O relator da CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Transporte de Franca (400 km de São Paulo), Nirley de Souza (DEM), afirma que o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) cometeu crime previsto na Lei de Licitações ao assinar um acordo judicial com a empresa de ônibus São José.

A afirmação consta do relatório final da CEI entregue pelo vereador à Câmara na sexta-feira (1º). Ferreira nega ilegalidade no acordo.

O acordo judicial, de abril deste ano, estendeu o prazo para que a empresa, única responsável pelo transporte na cidade, aumentasse a frota disponível.

A São José possui em circulação 119 ônibus, 70 a menos que o previsto no contrato para este ano. O acordo adiou em pelo menos um ano o aumento da frota, e condicionou a exigência dos novos ônibus a um estudo técnico a ser feito neste prazo.

	Márcia Ribeiro - 22.jan.2013/ Folhapress
	O prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira (PSDB), durante entrevista na sede do governo municipal

"O acordo prejudicou o município e beneficiou a empresa", diz Souza. Segundo o vereador, o artigo 92 da Lei de Licitações prevê como crime a alteração de contrato em benefício de empresa contratada pelo poder público feita sem previsão em lei ou no edital. A pena é de dois a quatro anos de detenção, mais multa.

O acordo judicial com a São José foi firmado após a empresa alegar que não possuía condições financeiras para cumprir com o investimento previsto na ampliação da frota.

O documento foi homologado pela Justiça e recebeu o aval do Ministério Público, segundo informou a assessoria de imprensa da prefeitura.

OUTRO LADO

O prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) defendeu a legalidade do acordo, em entrevista por telefone neste sábado (2). "Ele [Nirley] está falando que um acordo transitado em julgado está errado? Então, que ele se entenda com a Justiça", afirmou.

Segundo Ferreira, o acordo foi costurado depois de a prefeitura ter pressionado a São José para que a empresa cumprisse o contrato. "Aí eles [São José] disseram que iriam quebrar [se aumentassem a frota] e entraram na Justiça contra a prefeitura", diz Ferreira.

O relatório também sugere que os representantes da empresa São José sejam punidos pelo mesmo crime. A CEI não possui o poder legal de pedir o indiciamento dos investigados, o que só pode ser feito pela polícia ou pelo Ministério Público.

Segundo o vereador, cópia do relatório deverá ser encaminhada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Souza também pede em seu relatório que seja aplicado multa à empresa pelo descumprimento contratual, apesar de o acordo judicial ter estendido o prazo para o aumento da frota.

A falta de consenso entre os três membros da CEI do Transporte de Franca fez com que cada um deles apresentasse um relatório final à Câmara, embora fosse Nirley o relator "oficial" da comissão.

O documento elaborado pelo presidente da CEI, Luiz Vergara (PSB), sugere a redução da tarifa de R$ 2,80 para R$ 2,70, por meio da contabilização da desoneração do PIS/Cofins no custo da passagem. Souza também pede que as desonerações incidam sobre o valor da tarifa.

Em setembro, a presidente Dilma Rousseff (PT) promulgou uma lei que reduz a zero a alíquota do PIS e Cofins para empresas de transporte público.

O vereador Adérmis Marini (PSDB), membro da comissão e líder do prefeito na Câmara, também apresentou um relatório a parte, mas a reportagem não conseguiu entrar em contato com Marini neste sábado.