Análise: Livre mercado de ensino ajuda a fazer Estado democrático

Ninguém nega que exista excesso de oferta de bacharéis em direito no mercado. Nem que a qualidade do conjunto das faculdades de direito seja muito desigual.

MEC decide limitar expansão de cursos de direito em todo país

A questão é saber se isso se resolve pelos próprios futuros bacharéis, pelas faculdades, pelo mercado de ensino ou de trabalho. Ou pelo Estado. Ou, ainda, pela aliança entre Estado e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Alguns dirigentes da OAB gostariam que a própria entidade licenciasse as faculdades, tornando o seu parecer, hoje opinativo, vinculativo. Assim, ela teria amplo controle do mercado: da abertura de vagas ao exame da Ordem.

Esse seria um modo indireto de regular a profissão, o que é uma competência do Estado, e não da OAB. Seria um caminho de relações perigosas. Mas dificilmente o MEC abrirá mão desse poder --ficará o Estado na mão da OAB?

A matriz do advogado e do direito é a liberdade. Advogados são, por definição, liberais, e não autoritários e intervencionistas, embora muitos tenham sido na história.

A liberdade começa pela liberdade de defender o livre exercício de sua profissão. Não pelo interesse de limitar tal exercício.

Liberdade do mercado de ensino e liberdade do mercado de trabalho caminham juntas e ajudam a fazer o Estado Democrático de Direito.

O diagnóstico está errado. O excesso de bacharéis é consequência, não causa.

Primeiro, porque o mau título de bacharel ainda permite melhor salário do que apenas um título de ensino médio ou técnico. Segundo, porque os atrativos salários dos juízes, procuradores e defensores tendem a estimular mais e mais a procura pelas faculdades de direito.

Terceiro, porque o número de brasileiros no mercado de trabalho com título universitário está por volta de 8%, enquanto nos países desenvolvidos esse número é superior a 30%. E, quarto, porque o advogado não vai se vincular nunca ao mercado local da faculdade de origem, mas vai para o mercado mais atrativo, onde quer que esteja.

Sem diversificar a demanda e sem um mercado de trabalho atrativo para outras profissões, tentar controlar a oferta do ensino jurídico pode ser apenas uma temporária ilusão à toa. Boa para o presente, ruim para o futuro.

JOAQUIM FALCÃO é professor da FGV Direito Rio