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Detento com mais de 60 anos terá prisão diferenciada Agência Folha 05/06/97 19h54 De Brasília O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei que determina que os criminosos com mais de 60 anos tenham direito a prisão diferenciada. O projeto faz alterações na Lei de Execução Penal. Hoje, a lei garante que mulheres cumpram pena em estabelecimentos próprios, assim como assegura que criminosos com mais de 70 anos se beneficiem do regime aberto. O projeto, além de garantir prisões diferenciadas para os idosos, faz orientações para a atuação da sociedade e do Estado. ''A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas garantindo a sua participação na comunidade'', diz o texto da lei. O autor do projeto que se transformou na lei foi o deputado Chicão Brígido (PFL-AC), atualmente licenciado. Brígido foi acusado de envolvimento em esquema de compra de votos na Câmara.
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