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Multa pode ser pena para crime sem violência Agência Folha 23/07/97 20h22 De Brasília Projeto de lei aprovado nesta quarta na Câmara permite a substituição da prisão por penas alternativas para crimes considerados de menor gravidade. O projeto ainda terá de ser votado no Senado. O texto prevê a substituição da prisão por ''penas restritivas de direitos'' em condenações inferiores a quatro anos por crime culposo (não intencional), desde que não tenha havido violência ou grave ameaça contra a vítima. Outras hipóteses são as de o condenado não ser reincidente e de ter bons antecedentes e conduta considerada correta. As penas alternativas são multa, perda de bens e valores, recolhimento domiciliar, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. Nas condenações inferiores a um ano, a pena poderá ser substituída por multa de um salário mínimo (R$ 120) a 360 salários mínimos (R$ 43,2 mil).
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