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Agência Folha 14/01/98 13h18 De Brasília O presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou nesta quarta ao Congresso Nacional um ofício incluindo mais cinco projetos na pauta de convocação extraordinária. Quatro estão em tramitação na Câmara: o projeto de lei que proíbe o porte de armas e a condução de presos por policiais armados; o segundo que dispõe sobre o título de participação em receita de serviço público concedido; o projeto que trata do processo de recursos no âmbito dos tribunais superiores; e o último que dispõe sobre a abrangência das sentenças proteladas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. No Senado foi incluído o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que recebeu o substitutivo do senador Jeferson Peres (PSDB-AM), que trata da retirada do artigo 192 da Constituição, que dispõe sobre todo o sistema financeiro.
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