Parlamento modifica artigo que limita direito à defesa na Venezuela

Um polêmico artigo da reforma constitucional venezuelana, que dividiu a base governista, foi aprovado nesta quarta-feira pela Assembléia Nacional depois de sofrer modificações.

Em sua primeira versão, o artigo 337 previa que, em caso de declaração de "estado de exceção" no país, seja limitado o acesso à informação e suspenso o direito ao "devido processo legal". A versão modificada, aprovada pelos deputados, ainda limita o acesso à informação, mas garante o direito à defesa.

"Este governo chegou para garantir os direitos e (...) a paz que as minorias tratam de retirar pela via de fato, como fizeram em abril de 2002 (golpe de Estado)", disse a presidente da Assembléia Nacional, Cília Flores, pouco antes de apresentar o novo texto do artigo 337.

Depois de horas de debate, os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira os últimos dez artigos da reforma constitucional que ainda deviam ser votados.

No total, o projeto de reforma prevê modificações em 68 dos 350 artigos da Constituição venezuelana. O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, apresentou em agosto a proposta de modificar 33 artigos da Carta Magna. Posteriormente, os deputados propuseram mudanças em outros 35 artigos.

Agora, depois de passar pela Assembléia Nacional, o texto final da reforma será entregue ao Conselho Nacional Eleitoral na sexta-feira. A partir de então, o órgão eleitoral poderá convocar o referendo que deverá aprovar ou rejeitar a reforma.

A suspensão do direito ao devido processo e à informação havia sido duramente criticada, inclusive por membros do governo, por temor de que representasse uma regressão dos direitos humanos fundamentais.

Minutos antes do início do debate, o deputado José Albornoz, do partido Pátria Para Todos (PPT), adiantou à BBC Brasil que haveria a possibilidade de que o texto do artigo 337 fosse modificado. "Poderá haver modificação, estamos trabalhando nisso", disse Albornoz, um dos deputados contrários à medida.

O estado de exceção pode ser decretado em casos de golpe de Estado, de guerra ou catástrofes naturais. Mas o fantasma de abril de 2002 --em que o presidente Hugo Chávez sofreu um golpe e foi afastado do poder por 48 horas-- orienta a avaliação dos parlamentares que debatem o texto da reforma.

"No volverán, no volverán (não regressarão)" gritaram a maioria dos deputados após a intervenção de Flores, que acusou "as oliguarquias de sempre" de tentar "desestabilizar o país e manipular as informações sobre a reforma constitucional".

"Restringir a informação não é impedir que o povo esteja informado e sim evitar abusos (...), sobretudo se essas informações são produzidas por aqueles que provocam o estado de exceção", argumentou Desireé Amaral, vice-presidente da Assembléia, em clara referência à participação dos meios de comunicação no golpe de Estado.

Os integrantes do partido Podemos --que há meses se afastou da base chavista e figura como um grupo opositor no Parlamento-- se abstiveram em todas as votações e mantiveram sua posição contrária à reforma.

"O direito à informação está sendo confiscado", disse José Juan Molina, do Podemos.

A reforma da Constituição tem provocado polêmica na Venezuela. Na terça-feira, estudantes entraram em choque com a polícia em Caracas, durante uma passeata que reivindicava o adiamento do referendo, que está previsto para 2 de dezembro. Os estudantes pedem que seja adiado para 3 de fevereiro.

A oposição, que já deu início à campanha do "Não" à reforma, considera que não houve debate suficiente sobre as alterações propostas e que as modificações são "inconstitucionais".

Outra alteração polêmica, aprovada pelo Parlamento na semana passada, prevê o fim do limite para reeleição para o cargo de presidente da República e a extensão do mandato presidencial de seis para sete anos. A Constituição vigente prevê apenas uma reeleição direta.

Na terça-feira, o Parlamento já havia aprovado outros 11 artigos do projeto de reforma, entre eles, aquele que elimina a autonomia do Banco Central da Venezuela.

Outra proposta aprovada é a que proíbe a privatização "parcial ou total" da estatal petrolífera PDVSA e de outras empresas de propriedade exclusiva do Estado.

Também foi aprovado na tarde de terça-feira o artigo que prevê a proibição do latifúndio. Desde o início de seu governo, Chávez desapropriou 2 milhões de hectares de terras consideradas improdutivas, conforme dados do Instituto Nacional de Terras.

Nos próximos dias, manifestações a favor e contra a reforma devem tomar o cenário político venezuelano. Os principais grupos de oposição convocaram nesta quarta-feira uma nova manifestação para o dia 3 de novembro.

Desta vez os papéis na polarizada sociedade venezuelana deverão se inverter: simpatizantes do governo votarão pelo "Sim" às reformas, e a oposição pelo "Não". No referendo de 2004, em que a oposição pretendia revogar o mandato de Chávez, o "Não" chavista ganhou com mais de 60% dos votos.