03/02/2001 - 15h11

Câmara tenta votar na terça regulamentação de MPs

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O presidente da Câmara, Michel Temer (PDMB-SP), reúne o colégio de líderes na próxima terça-feira (6), às 10h, para tentar colocar em votação no plenário a PEC _proposta de emenda constitucional_ que regulamenta a edição de medidas provisórias pelo governo.

A oposição quer a inclusão no texto do artigo 246 da MP, que determina ao Congresso Nacional a incumbência de regular as emendas constitucionais por voto de, no mínimo, um terço de seus membros.

Também está na pauta da Câmara o projeto de lei que moderniza o Código Civil brasileiro.

Entre as mudanças do novo código está o fim da distinção entre homens e mulheres e o fim da determinação legal que o homem é necessariamente o chefe de família.