06/02/2001 - 03h16

Limite à edição das MPs não deve ser votado

da Folha de S.Paulo

A proposta que limita a edição de medidas provisórias pelo governo está na pré-pauta da Câmara que será discutida hoje pela manhã em reunião do presidente Michel Temer (PMDB-SP) com os líderes partidários, mas dificilmente será votada.

O presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem, por meio do porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, que as reedições de MPs não ocorrem por causa do desejo do presidente, e sim porque há "um certo engarrafamento no Congresso".

Segundo Lamazière, o governo reconhece a necessidade de alterações no
uso das MPs, mas acha que é preciso preservar a possibilidade de ações rápidas de temas importantes que podem envolver assuntos já tratados por emendas constitucionais. "Para o presidente, a questão é se a medida provisória é necessária ou não. Se ela não é necessária, não pode sofrer restrições por a matéria ter sido já tratada em uma anterior emenda constitucional", disse Lamazière.

FHC disse ainda que a decisão a respeito das medidas provisórias não deve ser tomada neste momento por causa do clima "emocional" que existe no Congresso por conta da escolha dos presidentes da Câmara e do Senado.

"Por isso mesmo, pela importância da matéria, o presidente julga que a decisão sobre ela deve ser bem pensada, portanto o clima emocional no momento não é o mais adequado", afirmou. "É preciso votar a matéria em clima de tranquilidade porque trata de instituição fundamental para a governabilidade", disse.

Lamazière informou que amanhã deve ser publicado o decreto da programação orçamentária e que o governo vai enviar um projeto de lei em regime de urgência para o Congresso Nacional regulamentando a data para o pagamento dos salários dos servidores. "Obviamente isso está ocorrendo
em função da não-aprovação pelo Congresso daquela MP que falava da mudança da data do pagamento dos funcionários".

Segundo avaliação dos governistas, a votação da proposta que limita as MPs (que exige 308 votos para ser aprovada) esbarrará na obstrução liderada pelo PMDB. Temer resiste, porém, a retirar a proposta de pauta.
Na semana passada, ele sofreu desgaste ao cancelar a votação do projeto, a pedido do Palácio do Planalto, e ceder o horário da sessão da Câmara para votação de MPs em reunião conjunta do Congresso.