06/06/2001 - 20h54

STJ determina intervenção no Rio por falta de pagamento de precatório

da Folha de S.Paulo

O Superior Tribunal de Justiça aprovou hoje a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em razão de o governo estadual não ter pago, em 1996 (na gestão do governador tucano Marcello Alencar), um precatório de R$ 1,080 milhão.

O governador Anthony Garotinho disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal assim que a decisão for publicada. Garotinho disse que herdou R$ 550 milhões em precatórios vencidos do governo Marcello Alencar e que já está pagando essas dívidas.

O precatório é uma dívida cobrada pelo ex-gerente de banco Waldemar Cardoso de Sá, que ficou paraplégico em um tiroteio entre policiais e assaltantes que invadiram a agência bancária onde ele trabalhava, em 1977.

A Constituição ordena o pagamento por ordem cronológica. Esse seria o 47º precatório da fila existente em 1996. O governo do Rio precisaria de R$ 25 milhões para quitar esse e os anteriores.

O presidente Fernando Henrique Cardoso está em tese obrigado a decretar a intervenção federal se o governo estadual não providenciar o pagamento do precatório. Na prática, pode haver negociação até o último momento para evitar essa medida.

A intervenção federal, fundada no artigo 36 (inciso 2) da Constituição, pode ser decretada quando o Estado descumpre ordem judicial. O precatório é considerado uma ordem judicial, porque é uma dívida com pagamento determinado pela Justiça.

O pedido de intervenção já havia sido aprovado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Ontem, a Corte Especial do STJ, composta pelos ministros mais antigos desse órgão, confirmou aquela decisão.

O STJ irá mandar ofício ao governador do Rio, Anthony Garotinho (PSB), e a FHC, para informá-los da decisão. Se editar o decreto de intervenção, FHC definirá a duração, a amplitude e as condições de sua execução.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cerca de 2.000 processos de credores do Estado de São Paulo que pedem a intervenção federal no Estado por causa do não-pagamento de precatório.

O julgamento do STJ começou em 5 de maio último, mas foi adiado em razão de pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha. Em seu voto, o relator, ministro Milton Luiz Pereira, afirmara: "Neste país, credor da Fazenda Pública que não tiver vida longa levará seu crédito para o além".