25/01/2002 - 16h44

Polícia Federal é liberada para atuar na investigação de sequestros

da Folha Online

A primeira medida do pacote anunciado pelo governo para combater a violência entrou em vigor hoje. O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou uma medida provisória que autoriza a Polícia Federal a participar de investigações dos crimes de sequestro e cárcere privado.

Até então, os agentes federais só podiam investigar sequestros que tivessem natureza política ou em casos onde o sequestro fosse realizado em um Estado mas o refém fosse mantido preso em outro.

A medida é a única do pacote que podia ser implementada sem o aval do Congresso Nacional, ou que não se restringia à adesão dos governadores dos Estados. Outros seis pontos anunciados ainda esperam o fim do recesso parlamentar em 15 de fevereiro, e os demais dependem dos Estados.

A MP determina ainda que fica sob a responsabilidade da PF a investigação de crimes como formação de cartel e os que violem os direitos humanos, como por exemplo tráfico de seres humanos.

Entre as medidas legislativas a serem implantadas, há o pedido de indisponibilidade dos bens de sequestradores e a inversão do ônus da prova para que a determinação seja suspensa, e o pedido de aumento da pena de prisão por porte ilegal de arma, com a qualificação do crime em caso de adulteração da arma.

Outras propostas são relativas à restrição dos direitos de presos cujo comportamento possa comprometer a segurança interna ou externa dos presídios; a realização de atividades processuais nas penitenciárias como forma de desocupar os agentes e evitar resgates de detentos; e a permissão de transferir presos sem prévia autorização judicial.

Além disso, o governo quer tipificar no Código de Processo Penal Brasileiro o crime organizado.

O conjunto de ações anunciado pelo presidente foi uma consequência do seqüestro seguido de morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel. Ele foi encontrado morto no último domingo após ser seqüestrado na sexta-feira (18) em São Paulo ao voltar de um jantar privado.

Antes da edição da MP, a Polícia Federal já estava trabalhando no caso por determinação do próprio presidente porque há a suspeita de crime ter motivações políticas.

Com informações da Agência Brasil

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