Conselho Nacional do Ministério Público aprova controle externo da PF

Em meio às críticas de magistrados e políticos aos supostos abusos da Polícia Federal na Operação Navalha, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou nesta manhã proposta de resolução que estabelece o controle externo da atividade policial.

Pela proposta, a Polícia Federal e qualquer outro órgão ou instituição civil e militar que tenha poder de polícia terão que ser submetidos ao controle externo do Ministério Público --a exemplo do que já ocorre no Poder Judiciário.

A proposta determina que o controle externo será exercido por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal. O texto concede autonomia aos integrantes do MP para instaurarem procedimentos administrativos com o objetivo de sanar irregularidades constatadas no exercício da atividade policial.

Entre as atribuições previstas ao MP no controle externo policial estão o livre ingresso em unidades policiais, civis ou aquartelamentos militares, assim como em cadeias públicas "ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas".

Pela proposta, os integrantes do MP podem ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos às atividades das polícias civis e militares --o que inclui ter acesso às autorizações para quebras de sigilo e a fiscalização do cumprimento dos mandados de prisão.

Segundo o conselheiro Osmar Fernandes, relator da proposta, o controle externo da atividade policial é uma atribuição constitucional do MP e merece destaque "por tutelar o respeito pelas próprias autoridades aos direitos e garantias dos cidadãos".

Com a aprovação da proposta, os Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e União têm que adequar os procedimentos de controle externo da atividade policial no prazo de 90 dias. Fernandes informou, entretanto, que a medida pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Críticas

O comportamento da PF na Operação Navalha foi alvo de críticas de magistrados e parlamentares na semana passada. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes chamou de "canalhice" a atuação da PF na Operação. O nome do magistrado foi divulgado no inquérito sigiloso, mas depois ficou constatado se tratar de um homônimo.

A oposição também fez críticas à conduta da PF. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que a Polícia Federal selecionou os nomes a serem divulgados para prejudicar "alguns setores" da sociedade. Em nota oficial, a PF repudiou as críticas e disse ter agido dentro do que prevê a legislação brasileira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu que houve exageros da PF durante a operação, mas disse que a instituição vai continuar coibindo o crime "doa a quem doer".

Segundo o presidente, "se as pessoas não quiserem ser molestadas, não pratiquem nenhum erro que não serão molestadas" pela PF ou outros órgãos policiais.