Assembléia de Minas rejeita veto de Aécio a projeto do Ministério Público

A Assembléia Legislativa de Minas rejeitou nesta quinta-feira o veto total do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei que impõe limites e regras de atuação ao Ministério Público do Estado.

Na votação secreta, 60 deputados optaram pela rejeição do veto, nove pela manutenção e um voto foi em branco. Pelo regimento da Assembléia mineira, são necessários 39 votos para derrubar um veto.

Com o resultado da votação, os deputados validaram o projeto que amplia de três para 1.981 as autoridades que só podem ser investigadas em ações cíveis pelo procurador-geral de Justiça.

Aécio tinha vetado na segunda-feira o projeto que havia sido aprovado pela Assembléia argumentando que a proposta tinha problemas de natureza técnica, jurídica e política.

A parte política do veto se refere justamente ao privilégio de as autoridades, incluindo os deputados, não poderem mais ser investigadas por promotores. Sem entrar no mérito, Aécio decidiu que essa questão deve ter uma decisão nacional, não por um ou outro Estado.

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