Governo inicia na CCJ da Câmara esforço para prorrogar CPMF até 2011

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara se reúne nesta terça-feira para votar o projeto que prorroga até 2011 a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Além da prorrogação, o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a divisão de parte da arrecadação da CPMF com Estados e com o Distrito Federal.

O governo tenta aprovar a prorrogação da CPMF no mesmo molde que ela está hoje, com alíquota de 0,38% e sem partilha com os Estados. Quer também a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), instrumento pelo qual a União fica desobrigada de aplicar 20% do que arrecada nas chamadas vinculações constitucionais.

Sem a prorrogação que será votada pelo Congresso Nacional, a contribuição e a desvinculação vigoram só até dezembro.

A base aliada e a oposição fecharam um acordo para votar a prorrogação da CPMF na CCJ da Câmara. Também ficou definido que o assunto será discutido em uma comissão especial por no mínimo dez sessões, antes de seguir para o plenário da Casa.

"O acordo é bom para a base e bom para a oposição. Assegura o debate. Quem está contra vai poder marcar posição", afirmou Leonardo Picciani (PMDB-RJ), presidente da CCJ, após a reunião com os líderes dos partidos e com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Os deputados farão uma votação nominal, emenda por emenda. Como a base aliada é maioria na CCJ, as emendas que tratam da partilha dos recursos da CPMF com os Estados deverão ser rejeitadas. Neste ano, a previsão é que este tributo renda aos cofres públicos federais mais de R$ 35 bilhões.

O debate mais duro se dará em dois momentos subseqüentes: na votação da comissão especial, que trata do mérito da proposta, e no plenário. O processo na Câmara deve se estender até outubro. Depois, o texto terá de ser aprovado no Senado.

Alíquota menor

Ontem, o PSDB fechou questão, segundo seu presidente Tasso Jereissati (CE), para reduzir a alíquota da CPMF de 0,38% para 0,20%. O senador disse que a redução implica também o compartilhamento dos recursos com Estados (20%) e municípios (10%).

"Com certeza, a CPMF não fica como está. Ou será reduzida e repartida com Estados e municípios ou será eliminada. É essa a posição que estamos discutindo. A mais provável é a redução", disse Tasso após reunião da cúpula tucana em Belo Horizonte.

História

A CPMF foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) --a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994.

Dois anos depois, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi aí que foi criada de fato a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2% e desde então vem sendo prorrogada.

Com Folha de S.Paulo

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