CCJ da Câmara aprova admissibilidade da prorrogação da CPMF até 2011

Por 44 votos contra 15, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011. O texto aprovado inclui sete propostas, entre elas a partilha da contribuição com os Estados e com o Distrito Federal. A atual alíquota, de 0,38%, foi mantida.

A comissão analisa somente a admissibilidade da proposta, ou seja, se a prorrogação é constitucional ou não. A análise do mérito do conteúdo da proposta vai ser apreciado na comissão especial da Câmara. Só depois a proposta é encaminhada ao plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou por telefone à Folha Online que a questão sobre o partilhamento da arrecadação da CPMF com os Estados e o DF permanece no relatório. Além dele, apóiam a medida mais duas propostas, que estão mantidas e serão analisadas na comissão especial da Câmara. "São três PECs [Propostas de Emenda Constitucional] sobre este assunto."

Os deputados continuam a votação dos destaques que tratam sobre detalhes a respeito da cobrança.

Somente neste ano, a CPMF renderá mais de R$ 35 bilhões à União. A oposição tentou derrubar essa prorrogação.

O tema começou a ser debatido por volta do meio-dia de ontem, mas a discussão foi suspensa pouco antes das 17h devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa.

Os deputados da comissão iriam retomar o debate após o encerramento das votações da ordem do dia, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para tratar da reforma política, o que impossibilitou a retomada da sessão.

A base aliada e a oposição fecharam na semana passada um acordo para votar a prorrogação da CPMF na CCJ da Câmara. Também ficou definido que o assunto será discutido em uma comissão especial por no mínimo dez sessões, antes de seguir para o plenário da Casa e, depois, para o Senado. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta deve ser aprovada em dois turnos nos plenários.

História

A CPMF foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) --a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994.

Dois anos depois, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi aí que foi criada de fato a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2% e desde então vem sendo prorrogada.

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