TSE julgará recurso de ACM Neto contra pagamento de multa

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Caputo Bastos decidiu nesta segunda-feira que o recurso apresentado pelo deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) contra o pagamento de multa será julgado pela Corte.

ACM Neto recorre da decisão do TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral) da Bahia que acatou a representação do Ministério Público Eleitoral e aplicou multa ao deputado por suposta propaganda eleitoral antecipada.

A propaganda teria sido divulgada por meio de outdoors espalhados em diversos pontos da cidade de Ilhéus (BA), com fotografias dele como candidato, além de distribuição de calendários.

No recurso apresentado ao TSE, ACM Neto argumenta que não houve propaganda antecipada, porque "não houve pedido de voto, nem indicação de número ou cargo para o qual o recorrente seria suposto candidato".

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