STF declara pensão vitalícia de Zeca do PT inconstitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a lei que autorizava o pagamento de pensão vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador do Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Por dez votos a favor e um contra, o plenário da Suprema Corte acatou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Com a decisão, o pagamento do benefício será suspenso definitivamente.

No dia 13 de julho, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, já havia determinado a suspensão do pagamento da aposentadoria. A decisão atendia ao recurso apresentado pelo governo do Estado contra a determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, que havia obrigado o governo a pagar o benefício.

O julgamento da adin começou no dia 18 de abril, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. No dia 1º de agosto, o julgamento foi retomado e logo em seguida adiado após novo pedido de vista, desta vez do ministro Gilmar Mendes.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da adin, considerou que o termo "subsídio" foi utilizado de forma errada pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul. Além disso, sustentou que a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza.

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