TSE analisa recurso contra empresa acusada de fazer doação ilegal

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai analisar recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra uma empresa que fez doações acima do limite permitido em lei para candidatos que disputaram as eleições do ano passado.

Os procuradores recorreram ao TSE porque o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) rejeitou a representação protocolada por considerar as provas ilícitas. Para o tribunal paulista, o Ministério Público não poderia solicitar dados fiscais da empresa sem autorização judicial.

Segundo a denúncia, a empresa Agrocentro Empreendimentos e Participações Ltda. teria doado R$ 42 mil às campanhas do deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), do deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP) e de Hugo Napoleão Rego Neto, que concorreu a uma vaga de senador pelo então PFL (atual DEM) do Piauí, mas não foi eleito.

Pela legislação em vigor, as empresas só podem doar 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. Se comprovada a doação em excesso, as empresas podem ser proibidas de participar de licitações públicas e contratar com o poder público por cinco anos, além de pagar multa.

No recurso, os procuradores pedem ao TSE o reconhecimento das provas apresentadas e que as doações sejam consideradas ilegais.

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