TJ de Santa Catarina anula cassação de vereador de Florianópolis

A Justiça de Santa Catarina anulou a cassação do mandato do vereador Marcílio Ávila (PMDB) e condenou a Prefeitura de Florianópolis a pagar a ele R$ 20 mil de indenização por danos morais.

Ávila teve a prisão temporária decretada pela Justiça em maio, após a Polícia Federal apontá-lo como suspeito de participar de um esquema de venda de leis e atos administrativos em favor de empreendimentos imobiliários na capital.

Outras 21 pessoas, entre elas o vereador Juarez Silveira (sem partido) --também cassado--, são investigadas na Operação Moeda Verde.

Licenciado da Câmara Municipal, Ávila atuava como presidente da Santur (órgão oficial de turismo de Santa Catarina), de onde também saiu, em julho, após a cassação na Casa.

Em sua decisão, o juiz Domingos Paludo, da Vara da Fazenda Pública, considerou que houve falhas no processo que resultou na cassação de Ávila por quebra de decoro.

Em viagem oficial pela Santur a Nova York no dia da votação na Câmara, Ávila não apresentou defesa. Segundo o juiz, como "nem sequer foi notificado da data" e "é de rigor a intimação pessoal de quem será julgado com a antecedência legal", "a garantia não foi atendida".

De acordo com a decisão, o fato de os autores da representação contra Ávila terem votado também constituiu ilegalidade. "Quem acusa não pode julgar, porque é parcial e deseja condenar."

Além dos danos morais, a prefeitura foi condenada a pagar danos materiais referentes aos salários não pagos a ele desde a exoneração.

"A cassação de mandato de modo irregular pode ensejar perda de ordem moral, notadamente porque os políticos vivem da imagem que possuem perante a opinião pública [...]. E a moral foi vulnerada."

A prefeitura acabou sendo responsabilizada devido "à falta de personalidade jurídica da Câmara".

Cabe recurso à decisão. A prefeitura diz que a Procuradoria Geral ainda vai analisar o que fazer.

Na última sexta-feira, a delegada Julia Vergara, da Polícia Federal, pediu à Justiça um prazo de mais dez dias para concluir o inquérito da Operação Moeda Verde, que corre sob segredo.

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