CCJ normatiza Conselho de Ética e veta investigação de atos cometidos antes da posse

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira o regimento interno do Conselho de Ética da Casa. O órgão não possui regulamentação específica para os seus trabalhos, o que motivou o Senado a criar regras para o seu funcionamento após a série de processos por quebra de decoro parlamentar abertos contra o presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O novo regimento mantém a prerrogativa dos partidos políticos de apresentarem representações contra parlamentares à Mesa Diretora do Senado quando houver suspeitas de irregularidades cometidas durante o mandato. Os fatos anteriores à posse dos parlamentares não poderão ser investigados pelo órgão --segundo o regimento aprovado nesta manhã pela CCJ.

O regimento permite que cidadãos comuns e parlamentares poderão apresentar denúncias contra senadores diretamente ao conselho, desde que não sejam anônimas. Ao contrário das representações, as denúncias podem ser arquivadas pelo presidente do conselho sem a opinião do plenário --assim como poderão receber relator para que sejam investigadas.

Outra mudança fixada pelo regimento do conselho --que deixou dúvidas durante as discussões dos processos contra Renan-- foi determinar votações abertas nos casos analisados pelo órgão.

O projeto de resolução que cria o regimento do Conselho de Ética terá que ser votado pelo plenário da Casa antes de entrar em vigor. Se for aprovado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2008.

Escolha do relator

O regimento fixa regras que poderão dificultar manobras de senadores acusados de irregularidades, como o prazo de três dias para que o Conselho de Ética escolha o relator para processos contra parlamentares.

Nas denúncias contra Renan, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), presidente do conselho, demorou até dois meses para designar o relator da terceira representação contra o peemedebista --na qual é acusado de usar "laranjas" para comprar emissoras de rádio em Alagoas. O escolhido foi o senador Jefferson Peres (PDT-AM).

Outra mudança é que a escolha dos relatores se dará por sorteio no conselho, e não por indicação do presidente do órgão. O sorteio não poderá incluir senadores do partido do parlamentar acusado, nem daquele responsável pela representação.

Apesar de integrantes da CCJ afirmarem que a mudança não tem relação com as denúncias contra Renan, Quintanilha relutou em indicar relatores da oposição ou "independentes" para as denúncias contra o peemedebista.

O presidente do conselho também foi criticado por indicar o senador Almeida Lima (PMDB-SE), um dos principais aliados de Renan, para relatar a quarta denúncia contra o senador.

"Desde o início desta legislatura estamos buscando o entendimento para a criação do regimento. É claro que as denúncias contra o presidente da Mesa são mais complexas, mas a necessidade do regimento não veio somente deste episódio", disse a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que relatou o projeto de criação do regimento na CCJ.

Mudança

Vânia aceitou tirar do texto, a pedido do senador Romero Jucá (PMDTB-RR), artigo que permitia ao Conselho de Ética quebrar os sigilos bancário e fiscal dos investigados. Jucá argumentou que a mudança transformaria o conselho numa CPI (comissão parlamentar de inquérito), o que enfraqueceria esse instrumento de investigação na Casa.

"Não podemos confundir o conselho com uma CPI. Isso ficou muito claro no regimento. A gente procurou melhorar todos os gargalos que o Conselho de Ética tinha. O regimento estabeleceu prazos, deixou claro o papel do conselho", disse a relatora.

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