Governo avalia que STF acabou com 90% das greves do funcionalismo

Reportagem publicada na edição deste sábado da Folha (exclusivo para assinantes) revela que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao funcionalismo a Lei de Greve do setor privado acabou com a pressa do governo federal de enviar um projeto para o Congresso para regulamentar o direito de greve no serviço público.

Para o governo, a aplicação da lei no setor público acabará com 90% das greves, já que as regras autorizam o corte do ponto dos grevistas.

Na quinta-feira, os ministros do STF decidiram que os servidores públicos têm os mesmos direitos dos funcionários da iniciativa privada.

Por esse entendimento, os ministros entenderam que a lei 7.783/89 --que regulamenta a greve do setor privado-- poderá ser aplicada no julgamento de paralisações do funcionalismo público. A lei prevê punições para greves consideradas abusivas, por exemplo.

Ou seja, ao mesmo tempo em que reconheceu o direito de greve, os ministros do STF também entenderam que a greve do funcionalismo deverá obedecer algumas regras --como a proibição da interrupção de serviços considerados essenciais e a manutenção de um percentual mínimo de funcionários em atividade.