Servidores sem concurso da Assembléia de SP vão voltar a contribuir para o INSS

Após oito anos de disputa judicial, os servidores da Assembléia Legislativa de São Paulo voltarão a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida irá afetar cerca de 4.500 funcionários e ex-funcionários comissionados que contribuíam para a Previdência estadual.

O governo estadual e a AGU (Advocacia Geral da União) deverão assinar um acordo no Supremo Tribunal Federal formalizando a transferência de regime previdenciário. Segundo o presidente do São Paulo Previdência, Carlos Henrique Flores, isso deverá ocorrer em até 30 dias. Só depois desse acordo, a contribuição efetivamente será alterada.

A mudança é respaldada no acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF), publicado no dia 27 de junho deste ano, que anulou uma liminar de 1999 que permitia à Administração Pública Estadual efetuar o recolhimento previdenciário de servidores comissionados em favor do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) --hoje SPPrev (São Paulo Previdência).

Desde 1999, o funcionário comissionado da Assembléia contribuía para a previdência estadual, mas não tinha direito de se aposentar pelo Estado por não ser concursado. Tampouco poderia recorrer ao INSS.

"No Supremo, ficará acordado que os comissionados irão contribuir ao INSS e os temporários, a uma Previdência própria", afirmou Flores.

A briga entre Estado e INSS envolve cifras de R$ 15 bilhões.

O pagamento da cota patronal mensal e da do servidor, que corresponderá a 11% sobre o salário, será retroativa a 27 de junho, dia da decisão do TRF.

Segundo a assessoria do deputado Donisete Braga (PT), com a mudança, a dívida patronal da Assembléia com o INSS passa a ser de R$ 300 milhões. Por conta do valor, a Casa solicitou ao Executivo uma suplementação orçamentária de R$ 30 milhões. O ato que confirma a adoção do Regime Geral será publicado hoje no "Diário Oficial" do Estado.

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