Câmara aprova texto base da emenda que libera R$ 24 bi para a saúde

Com 291 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto base da emenda 29 --que destina recursos para a saúde. A ampliação dos recursos para a saúde faz parte da negociação da aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a cobrança da CPMF até 2011.

Para facilitar a aprovação do texto, o governo elevou a proposta de repasse de recursos para a saúde para R$ 24 bilhões ao longo de quatro anos --de 2008 a 2011. Inicialmente, a proposta previa a alocação de R$ 23 bilhões neste período e mais R$ 16 bilhões --divididos em 2012 e 2013.

Pela proposta apresentada, o governo repassará para a saúde R$ 4,07 bilhões a mais em 2008. Pela proposta anterior seriam R$ 3,66 bilhões. A mudança foi possível porque o texto base elevou os percentuais de arrecadação da CPMF acrescentados aos gastos totais do setor por parte da União de 9,161% para 10,178%.

Pelo texto aprovado hoje, serão repassados R$ 5 bilhões adicionais para a saúde em 2009. Em 2010, serão mais R$ 6 bilhões; e em 2011 mais R$ 9 bilhões.

Além de ampliar a proposta em R$ 1 bilhão, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou que o setor receberá mesmo mais R$ 16 bilhões entre 2012 e 2013.

O texto aprovado hoje também fixa os percentuais a serem investidos por ano em saúde. Os municípios deverão aplicar 15% do valor arrecadado em impostos e os Estados, 12%. Já a União deverá investir o total aplicado no ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto).

CPMF

O governo apresentou hoje uma proposta ao PSDB para garantir o apoio dos senadores tucanos na votação da PEC que prorroga a cobrança da CPMF. O PSDB avalia a proposta do governo na terça-feira.

Para a pessoa física, o governo propõe uma isenção da CPMF para quem ganha até R$ 1.640 mensais e um abatimento na declaração do Imposto de Renda para quem acima disso.

Já as empresas seriam contempladas com a desoneração da folha de pagamento por meio da redução da contribuição ao "Sistema S" --Sesi, Senai, Sesc, Senac. Essa arrecadação rende a essas entidades cerca de R$ 13 bilhões por ano. "O governo acha que há espaço para redução [no Sistema S]", disse Jucá.

As pessoas jurídicas teriam também uma antecipação do crédito do PIS-Cofins incidente sobre exportações e a redução pela metade do prazo de depreciação dos bens de capital --abatimento que as empresas fazem no IR sobre investimentos feitos.

Além das desonerações, o governo dará ainda R$ 23 bilhões adicionais para a saúde nos próximos quatro ano, sendo R$ 4 bilhões já em 2008. O Planalto também se propôs a negociar o pagamento dos precatórios (pendências judiciais), a limitação do endividamento da União na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a redução dos gastos correntes.

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