Aécio sanciona lei que efetiva 98 mil servidores não-concursados

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou a lei complementar que efetiva 98 mil servidores não-concursados, que passam a ter os mesmos direitos que os funcionários concursados. A lei sancionada foi publicada na edição de ontem do "Diário Oficial" do Estado e já está em vigor.

Esses servidores não-concursados foram contratados pelo Estado entre 1990 e 2006. São quase todos da área da educação, sendo que cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência do Estado mineiro) ou ao INSS (a Previdência geral, vinculada à União).

A dúvida foi levantada porque pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência, ou seja, ao INSS.

Minas, e alguns outros Estados, mantiveram esses servidores sob a previdência estadual ao longo dos últimos anos e, então, passaram a ser cobrados pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma. Só que não bastava mudar os servidores de regime. O INSS cobrou também os valores pelo tempo que esses servidores estiveram vinculados à previdência estadual.

Ao incorporar os servidores à previdência estadual, Minas não teria mais que pagar os R$ 6 bilhões ao INSS. Como é o próprio Executivo mineiro que controla a previdência estadual, teria tempo para pagar e poderia escalonar de acordo com seu interesse e capacidade.

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