PSDB questiona no STF criação de 37 mil cargos pelo governo do Tocantins

O PSDB entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra 31 decretos assinados pelo governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), que resultaram na criação de mais de 37 mil cargos no serviço público do Estado. Os tucanos argumentam que os decretos são ilegais, porque só por meio de lei é possível criar e extinguir cargos.

Na ação, o PSDB ressalta que existem mais de 65 mil vagas para cargos efetivos a serem preenchidas por meio de concurso, porém, só aproximadamente 30 mil estão preenchidas.

"O governador [Miranda], entretanto, em vez de realizar o necessário concurso público, opta por continuar nomeando pessoas para ocupar cargos de livre nomeação e exoneração", destaca o partido na ação.

Segundo o PSDB, os salários desses cargos variam de R$ 2.250 a 4.500.

Na ação, o partido pede uma liminar para suspender os efeitos dos decretos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, que criaram os cargos, definiram as atribuições e fixaram suas remunerações.

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