CCJ aprova envio de parecer que recomenda cassação do mandato de Renan ao plenário

Por 17 votos a 3, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje o relatório do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que recomenda o envio ao plenário do parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que pede a cassação do mandato do presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), por quebra de decoro parlamentar. Nesse processo, Renan é acusado de usar "laranjas" para comprar um grupo de comunicação em Alagoas.

A CCJ não analisa o mérito do processo, apenas a constitucionalidade do relatório de Péres, aprovado no Conselho de Ética do Senado no dia 14.

Alan Marques/Folha imagem

Senado adia para início de dezembro votação de processo contra Renan Calheiros

Com a decisão de hoje da CCJ, a expectativa é que o processo contra Renan seja julgado entre terça (4) e quarta-feira (5) da próxima semana. A sessão que julgará o processo será aberta, mas a votação continuará secreta --o que pode beneficiar Renan.

Em licença desde 11 de outubro, Renan deveria retornar à presidência do Senado na última segunda-feira (26). Mas na semana passada ele pediu para renovar a licença por mais 34 dias. O novo período de licença vai de 25 de novembro --quando venceria o primeiro período-- até 29 de dezembro.

Renan renovou a licença depois do presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), adiar para o início de dezembro a votação do processo de cassação que tramita contra ele. A relação entre os dois piorou depois de Viana se irritar com a cobrança de aliados de Renan para acelerar a votação do processo contra Renan.

Viana chegou a criticar o ambiente na Casa que estaria sendo movido a "delírios paranóicos" que estimulariam especulações sobre o retorno de Renan ao comando do Senado. "Se alguém estiver aborrecido com o bom cumprimento do regimento, como se diz popularmente: 'Dane-se'.

Processo

Em seu voto, Péres apontou sete indícios de que Renan teria firmado uma sociedade oculta com o usineiro João Lyra para a compra de veículos de comunicação em Alagoas. A denúncia surgiu depois de Lyra dizer que eles teriam usado "laranjas" na suposta sociedade oculta.

Entre os indícios citados pelo relator está o fato de Lyra ter apresentado documentos que comprovariam as suas acusações. "Os documentos apresentados por Lyra ratificam o que diz em respeito a data, nomes e valores", disse o relator.

Outro elemento contrário a Renan, segundo o relator, é o fato do presidente licenciado do Senado nunca ter interpelado Lyra judicialmente para contestar suas acusações.

"Não deixa de causar estranheza que, até o momento, o representado tenha acionado seu acusador no que se refere às denúncias do corrente processo. Não se tem conhecimento de ação apresentada."

O relator disse que, para concluir seu parecer, levou em conta principalmente as afirmações de todos os supostos envolvidos no episódio.

Na opinião do relator, o fato da sociedade oculta ter ocorrido antes de Renan assumir a cadeira no Senado não livra o peemedebista da quebra de decoro parlamentar. "Um fato capaz de manchar a imagem do Congresso será no atual mandato ou em mandatos anteriores. As condutas que analisamos não se esgotaram no tempo, tratam-se de condutas continuadas", disse Péres.

O relator admite que Lyra é adversário político de Renan no Estado, mas disse que suas palavras não podem perder força somente pelas divergências em Alagoas --já que as pessoas citadas por Lyra que teriam sido usadas como "laranjas" na sociedade oculta tiveram ligações próximas com Renan.

Outro lado

O advogado José Fragoso fez a defesa de Renan no conselho no último dia 14. "Não há nenhum registro do senador em nenhuma dessas transações. Ele nem precisaria disso para ganhar espaço político em nada. A fonte das acusações, o senhor João Lyra, este sim tem a prática de utilizar laranjas", argumentou Fragoso.

O advogado afirmou ao Conselho de Ética que Renan apenas apresentou o empresário Nazário Pimentel a Tito Uchôa. Depois do contato feito pelo peemedebista, os dois teriam acertado a compra das empresas de comunicação sem a participação do peemedebista --já que Pimentel seria o responsável por vender as duas rádios e um jornal para Lyra e Renan na suposta sociedade oculta.

"Não há nenhuma quebra de decoro nisso. Qual o problema de uma pessoa facilitar um encontro lícito entre duas pessoas?", questionou o advogado.

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