DEM entra com ação de inconstitucionalidade no STF contra TV pública

O DEM entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que criou a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), gestora da TV pública, de uma rede de rádios e de uma agência de notícias.

Na ação, o partido questiona a ausência de urgência e relevância necessárias para a edição da medida provisória. Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista de Radiodifusão, a criação da TV pública deveria ser feita por meio de projeto de lei.

"Um projeto de lei a ser discutido no Congresso Nacional, com tempo, ouvindo o fórum das TVs públicas, que não foi ouvido nessa montagem, procurando fazer com que esse financiamento fosse sustentável ao longo do tempo e que não onerasse outras áreas de atuação do Estado brasileiro", justificou o parlamentar.

Em audiência pública na Câmara na semana passada, o ministro Franklin Martins (Comunicação Social) explicou que a TV pública foi criada por meio de MP para poder acompanhar a implantação da TV digital.

O sinal da TV digital foi lançado ontem para a região metropolitana de São Paulo. Já a TV Brasil --nome da TV pública-- também iniciou as transmissões ontem para o Rio, Brasília e São Luís (MA).

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