DEM ameaça entrar com ação se governo retirar Orçamento do Congresso

O DEM ameaça entrar com uma ação na Justiça contra o governo caso o Palácio do Planalto retire o Orçamento de 2008 da pauta do Congresso Nacional, onde a proposta tramita. Para o presidente nacional da legenda, deputado Rodrigo Maia (RJ), a retirada da matéria é inconstitucional.

A intenção de retirar o projeto foi comunicada hoje pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), que pretende ajustar as despesas ao corte de R$ 40 bilhões na arrecadação com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), rejeitada pelo Senado.

"Todas as atividades orçamentárias ficam suspensas. O Orçamento será retirado do Congresso para ser adequado às novas condições", afirmou Mantega.

O DEM admite a necessidade de fazer alterações no Orçamento, uma vez que o governo não poderá contar com a arrecadação da CPMF. Porém, o partido acredita que as mudanças devem ser feitas pelos parlamentares, e não pelo Executivo.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), também entende que a retirada do Orçamento pelo governo é inconstitucional. "A Constituição não permite a retirada do Orçamento, pois sua tramitação está em curso. Essa medida não me parece a mais conveniente", afirmou.

O senador afirmou que o mais adequado é que o governo apresente à comissão as sugestões de alterações no projeto. "A comissão, sim, tem atribuições para fazer [os ajustes necessários]".

Adin

Em agosto, o DEM entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra um artigo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2008 que prevê a arrecadação da CPMF como receita.

Para o partido, o artigo autoriza o governo a estimar receita sem base na legislação em vigor ou na Constituição Federal, pois a CPMF termina no próximo dia 31.