Tarso diz que Constituição não permite extradição de brasileiros investigados na Itália

O ministro Tarso Genro (Justiça) afirmou hoje que ainda não recebeu nenhum comunicado oficial sobre os pedidos de prisão de 13 brasileiros expedidos pela Justiça italiana. Tarso disse, porém, que a Constituição Federal não permite a extradição de brasileiros para responder a processos em outros países.

"Não recebemos pedido ainda. Vamos analisar com respeito. Mas posso falar em tese que a lei brasileira não permite a extradição", afirmou.

Na segunda-feira, a Justiça italiana expediu 140 mandados de prisão para os responsáveis pelas juntas militares e serviços de inteligência do Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Peru. O nome dos acusados não foram divulgados.

Eles são acusados de participação na chamada "Operação Condor", que reprimiu supostos opositores aos regimes militares nesses países.

Tarso admitiu que a Lei da Anistia, de 1979, também reforça o entendimento de que os 13 brasileiros com prisão decretada na Itália não poderiam responder a processo porque os crimes já prescreveram.

"Se instalássemos o procedimento [de investigação] poderia ser arquivado com base na Lei da Anistia. Mas a decisão final é do Supremo [Tribunal Federal]", afirmou.

O ministro disse ainda que pela Constituição Federal os brasileiros devem estar sujeitos à legislação do país de nascimento --e não às normas italianas.

"Quando o pedido chegar, teremos que analisar se é possível adequar o caso à norma do outro país", afirmou.