STF dá dez dias para Lula explicar aumento da alíquota da CSLL

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, deu novo prazo de dez dias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestar sobre a MP (medida provisória) que elevou de 9% para 15% a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada das instituições financeiras. A medida faz parte do pacote anunciado pelo governo para compensar a arrecadação perdida com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Ontem, Gracie já havia dado o mesmo prazo para Lula explicar o decreto presidencial que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Nos dois casos, o pedido de manifestação será anexada às Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ajuizadas pelo DEM contra o decreto e contra a medida provisória.

Segundo o DEM, o governo violou o princípio da anualidade ao aumentar a alíquota da CSLL --pela qual a cobrança só poderia ser feita no ano que vem.

No caso do IOF, o DEM argumenta que a há dupla incidência do imposto nos contratos de financiamentos e empréstimos. Além disso, o partido diz que as alíquotas de IOF passaram a ser diferentes para pessoas físicas e jurídicas, o que fere o princípio da isonomia tributária.

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está tranqüilo em relação ao prazo fixado pelo STFpara que o governo dê explicações sobre o pacote tributário para compensar a arrecadação perdida com a CPMF.

"Neste aspecto, o presidente está tranqüilo. [Ele] tem certeza das orientações jurídicas que recebeu. Ele também está bem tranqüilo de que as ações [movidas pelos] democratas [no STF] não terão sucesso", afirmou Toffoli.

Em relação ao pedido de explicações feito pelo STF, Toffoli disse que está dentro dos procedimentos de rotina. "Isso não é algo que tenha saído da normalidade. Isso é rotina", afirmou.

STF

Após o prazo de dez dias, a AGU (Advocacia Geral da União) e o MPF (Ministério Público Federal) terão cinco dias para analisar a constitucionalidade da medida provisória que elevou a alíquota da CSLL.

De acordo com o STF, o processo será repassado para um relator --para depois ser analisado pelo plenário-- assim que o presidente enviar uma justificativa e a AGU e MPF enviarem seus pareceres para o caso.

IOF

Por meio de decreto, o governo dobrou a alíquota do IOF incidente sobre operações para a pessoa física, que passou de 1,5% ao ano para 3% ao ano --ou de 0,0041% ao dia para 0,0082% ao dia. Além disso, haverá uma cobrança de 0,38% sobre o valor da operação.

O IOF incide sobre quatro tipos de operações: crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários. As três primeiras modalidades passaram por alterações.

O governo não fez alterações nas isenções. Por essa razão, o crédito habitacional residencial para a pessoa física continua sem a incidência do IOF, assim como os repasses de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os tratados internacionais.