Ministro do STF diz que Lei de Imprensa tem "viés autoritário" e defende mudanças

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto defendeu nesta quinta-feira mudanças na Lei de Imprensa como um todo. Segundo Ayres Britto, há dispositivos na lei que têm "um viés autoritário". Hoje, o ministro concedeu parcialmente liminar para a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental suspendendo os efeitos de alguns dispositivos da lei.

"A Lei de Imprensa embaraça a imprensa. Certos dispositivos da Lei de Imprensa entram em rota de colisão com a Constituição que defende a liberdade de expressão", afirmou Ayres Britto. "A Constituição prestigia a imprensa."

O ministro afirmou ainda que é necessário rever a Lei de Imprensa porque ela foi elaborada nos anos 60, em uma época diferente da atual. Questionado se o Congresso demorou para atuar em relação à lei, ele reagiu. "Sem dúvida".

Em seguida, Ayres Britto afirmou que o momento exige mudanças. "A nova ordem constitucional é exigente de uma lei de imprensa compatível com ela, que trate a imprensa com carinho com o apreço elevadíssimo que a Constituição fez. A imprensa não é para ser cerceada. Não é para ser embaraçada. É para ser facilitada e agilizada", disse ele.

Suspensão

Na liminar concedida nesta quinta-feira, Ayres Britto suspende a aplicação de parte da Lei de Imprensa. Com isso, processos judiciais e decisões tomadas com base nos artigos da Lei de Imprensa suspensos pela liminar também ficam paralisados até o julgamento do mérito da ação --ainda sem data para ocorrer.

"As decisões têm os efeitos suspensos", reiterou o ministro. "Na medida que essas decisões foram tomadas com base em uma legislação que se contrapõe ao espírito arejador para com a imprensa, aí, sim, há um suposto viés autoritário que termina por atingir as decisões tomadas com lastre na Lei de Imprensa. Não estou dizendo que as decisões são autoritárias, mas que há dispositivos com um viés autoritário."

Ayres Britto evitou entrar em polêmicas que envolvem veículos de comunicação e a Lei de Imprensa, assim como esquivou-se de opinar sobre as críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a atuação da imprensa.

"O próprio presidente está no uso da sua liberdade de expressão. Mas nós vivemos em um Estado plural. O pluralismo é a convivência dos contrários. E, a democracia tem nessa convivência dos contrários em um dos seus pilares" , disse o ministro.