Câmara conclui votação da MP da TV pública; texto segue para o Senado

A Câmara concluiu na noite desta terça-feira a votação da medida provisória que cria a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), gestora da TV pública --nova emissora criada pelo governo federal que será chamada de TV Brasil. A medida já havia sido aprovada no último dia 19 e hoje os deputados apreciaram os destaques. A proposta segue para discussão e votação no Senado.

Os deputados chegaram a um acordo sobre o principal item de discordância dentro da base governista: a sede da nova empresa. Com o texto aprovado, a sede e o foro da EBC serão transferidos para Brasília, mas o Rio de Janeiro continua a ser o principal centro produtor da TV Brasil.

A redação aprovada contou com o apoio da bancada do Rio por preservar os níveis de produção e toda a estrutura atual da TVE, que faz parte da Radiobrás, empresa substituída pela EBC.

Outra emenda acatada nas votações desta terça-feira, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), determina que a EBC divulgue, anualmente, a lista dos nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços que haja contratado nos últimos 12 meses. A idéia é dar mais transparência sobre os atos da empresa.

O Plenário também acatou emenda do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) que permite a cessão à EBC de servidores em exercício na Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto). A intenção é garantir que esses profissionais não sejam aproveitados em funções de natureza diversa daquelas em que se especializaram caso seja extinto o contrato de gestão entre a União e a Acerp.

Mais recursos

Além de recursos do orçamento, a nova TV contará com o dinheiro da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criada pelo relator da MP, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Essa contribuição anual será equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). "Espero que o montante de recursos arrecadados com a nova contribuição, estimado em R$ 150 milhões, dê condições à radiodifusão pública de ampliar seu espaço no setor, atendendo ao princípio constitucional que prevê a coexistência dos sistemas público, privado e estatal", afirmou Pinheiro.

A arrecadação deve ser compensada pela diminuição de igual montante dos valores pagos a título de TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). Para garantir independência à EBC, o relator vinculou a ela 75% do total arrecadado com a nova contribuição.

Publicidade

A proibição de veicular anúncios de produtos e serviços também ficou mais explícita, tanto para a publicidade institucional quanto para o chamado apoio cultural.

A publicidade institucional poderá ser feita por entidades de direito público ou privado e, diferentemente do texto original, não precisará mais ser vinculada a programas e eventos de utilidade pública. O tempo total destinado a essa publicidade não poderá exceder 15% do tempo total de programação.

Já o apoio cultural é definido como o pagamento dos custos de produção de um programa específico ou da programação como um todo, permitindo-se a citação da entidade que deu o apoio e de sua ação institucional.