PSDB entra com ação contra MP que concede créditos de R$ 3,2 bilhões

O PSDB entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP (Medida Provisória 395/2007 que determina a abertura de crédito extraordinário de mais de R$ 3,2 bilhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.

Segundo o PSDB, a MP é inconstitucional porque a Constituição Federal proíbe a criação de medidas provisórias para matérias orçamentárias, exceto nos casos extraordinários.

No entendimento dos tucanos, a Constituição determina que a característica de "crédito extraordinário" tem como finalidade suprir despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A MP destina os recursos do crédito extraordinário para diversos programas sociais em vários ministérios.

Na Adin, o PSDB pede a concessão de liminar como forma de evitar os "graves prejuízos e outros efeitos danosos absolutamente irreversíveis" caso a MP, editada pelo presidente da República, permaneça em vigor.

O crédito extraordinário aberto pela MP decorre do superávit financeiro registrado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.

Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento ainda não se posicionou sobre a iniciativa do PSDB.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), não retornou os recados deixados pela reportagem para comentar o assunto.