OAB pede inquérito policial para punir militares no caso do Araguaia

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STM (Superior Tribunal Militar) a instalação de um inquérito policial para investigar e julgar as responsabilidades de militares envolvidos na destruição e extravio de documentos oficiais referentes à guerrilha do Araguaia.

Em representação encaminhada nesta quarta-feira ao presidente do STM, brigadeiro Flávio de Oliveira Lencastre, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, destaca que o episódio da destruição dos documentos da guerrilha não está acobertado pela Lei da Anistia, de 1979.

A entidade pede o enquadramento dos responsáveis no artigo 321 do Código Penal Militar, que prevê penas de dois a seis anos para o crime de extravio ou inutilização de documento oficial.

"O povo brasileiro tem direito a conhecer sua história e esse fato não pode ficar sem investigação das responsabilidades pelo extravio dos documentos relativos a esse período", disse Britto.

"Esperamos que o Superior Tribunal Militar, fiel às tradições, haverá de determinar a apuração dos fatos não acobertados, de forma alguma, pela Lei da Anistia, até porque alude a desaparecimento de documentos em data posterior à sua edição, sendo uma ilogicidade o perdão prospectivo, para o que visse a acontecer depois do benefício", diz a representação.