Câmara adia votação de parecer sobre tramitação de medidas provisórias
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília
A votação do parecer que muda o rito de tramitação das MPs (medidas provisórias) na comissão especial que analisa o assunto na Câmara foi adiada para a próxima terça-feira. O pedido de vista partiu de um grupo de deputados depois que o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) iniciar a leitura de seu relatório.
No relatório, Picciani sugere o fim do trancamento da pauta pelas medidas provisórias; exclui o ordenamento de créditos orçamentários via MPs; muda o prazo de vigência das medidas para até 175 dias; e incluiu as MPs como primeiro item da pauta depois do 11º dia de tramitação na Casa.
Picciani incluiu apenas um parágrafo que trata dos créditos orçamentários ao texto preliminar. Segundo ele, a liberação de dinheiro para créditos extraordinários deve ser limitada a necessidades urgentes, situações de calamidade pública e guerra.
"Há um interesse de todos para que o andamento desse assunto seja rápido e a pauta do Congresso possa ser limpa. É possível que até o mês que vem a proposta seja votada no plenário da Câmara", disse o relator.
Ontem, preocupado com o andamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apelou aos líderes da base aliada para que atuem de forma que evitem que o impasse em torno da tramitação das MPs no Congresso atrapalhe as obras lançadas pelo governo.
A idéia é tentar um consenso na mudança do rito das MPs. No entanto, o governo não sinalizou se aceitará as sugestões apresentadas por Picciani.
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Especial
Instrumento incompatível com o presidencialismo por conceder a oportunidade da corrupção, imprescindível à manutenção de um Executivo forte, supremo na manipulação dos recursos públicos.Quando do regime militar a maior crítica era contra o decreto-lei que os insatisfeitos "democratas", hoje no poder, denominaram: "entulho autoritário".
Esqueceram?
Sem MP's o Brasil seria outro e o Congresso sabe muito bem disto. Brada contra, mas lhes interessa sobremaneira manter a situação, que ,de outro modo, lhes seria, também e particularmente, desfavorável sem corrupção.
Por que o Balde-gari não devolve as MP's que o STF já se pronunciou como inconstitucionais?
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Em outras palavras: é oficializar a ineficiência do legislativo.
É como a história de que o "ente público" tem que ter prazo em dobro para recorrer: simplesmente essa "regalia" do Estado nada mais significa a chancela de que não consegue se desvencilhar de seus encargos.
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