TSE nega seguimento a recurso de Alckmin contra pagamento de multa

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, negou nesta quinta-feira seguimento ao recurso apresentado pela defesa do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) contra decisão do plenário do tribunal que o condenou ao pagamento de multa por propaganda eleitoral fora de época durante a campanha de 2006.

O tucano responde a representação protocolada pelo PT em junho de 2006, quando disputou a Presidência da República. O partido alega que o PSDB e Alckmin utilizaram o horário destinado à propaganda partidária para enaltecer e promover o tucano para as eleições presidenciais.

O TSE acatou a representação do PT e condenou o PSDB a ficar sem 10 minutos de propaganda partidária em rádio e TV a que tinha direito no segundo semestre de 2007 e determinou a aplicação de multa ao partido e Alckmin.

No recurso negado por Marco Aurélio Mello, Alckmin sustentou que a decisão do TSE desrespeita o princípio da isonomia e que, devido à relevância constitucional da matéria, o caso deve ser elevado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o ministro, em momento algum o TSE adotou entendimento contrário ao texto constitucional. Ele salienta ainda que a decisão do tribunal no caso revela a interpretação de normas estritamente legais, o que justifica a negativa do recurso.