Brasil quer reformar regras de concessão de vistos a companheiros de imigrantes

O governo brasileiro, que já emite vistos para companheiros e companheiras de estrangeiros com uniões estáveis comprovadas --independentemente do gênero--, pretende incluir em um só texto as regras para concessão de autorizações definitivas a imigrantes que mantêm relacionamentos estáveis com pessoas do mesmo sexo ou não.

Em um comunicado, a Aneib (Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes do Brasil) destacou que o Ministério da Justiça enviou à Casa Civil um projeto que insere no Estatuto do Estrangeiro os requisitos para emissão de visto ao imigrante companheiro de um brasileiro ou estrangeiro que já vive em território nacional.

Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro não faz menções explícitas à concessão de vistos permanentes a estrangeiros que convivem com brasileiros ou pessoas de outras nacionalidades no Brasil. O texto prevê apenas a concessão de autorizações de permanência a cônjuges.

No entanto, o mesmo estatuto, que criou o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), permite, a partir deste último órgão, a emissão de vistos a companheiros por meio de resoluções administrativas e normativas. Mas essas, segundo a ANEIB, não têm o mesmo peso do estatuto.

Com a mudança, a emissão de vistos para casais de fato passará a ser regulada, como nos casos daqueles casados de papel passado, por uma mesma legislação.

O projeto de lei também pretende vetar a expulsão de estrangeiros que tenham companheiros brasileiros do mesmo sexo.