José Múcio afirma que veto a MPs de créditos não impedirá ação do governo

O ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) disse nesta quinta-feira que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de impedir a liberação de créditos extraordinários via MPs (medidas provisórias) não vai dificultar as ações do governo. Segundo Múcio, a decisão não interfere em alguns temas específicos e que essa explicação foi dada a ele pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli.

Múcio disse ainda que o governo apóia a inclusão da PEC (proposta de emenda constitucional) que muda o rito das MPs na próxima semana. De acordo com ele, todos, governistas e oposicionistas, são favoráveis às mudanças na tramitação das medidas provisórias. Segundo ele, é um assunto que "incomoda" a todos.

O ministro afirmou também que é positiva a idéia de colocar a Emenda 29 (que libera mais recursos para a saúde) na pauta da Câmara ainda este mês. Mas Múcio ressaltou que será necessário indicar fontes para garantir o repasse de recursos.

"O grande problema é a fonte. É ótimo querer fazer. Mas como fazer? Talvez um dos caminhos seja agregar via reforma tributária e aí, sim, efetivar a emenda", disse Múcio.

Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar nos próximos dias o pacote de segurança pública que reúne oito medidas. Na opinião de Múcio, a aprovação das propostas ontem à noite foi um avanço.

"É uma necessidade sancionar [as propostas rapidamente]. É uma vitória da Casa [Câmara], do governo e da sociedade", afirmou o ministro.